Questão 2823073

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2823073

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caraá

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

O prefeito deve colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias de que devam ser despendidas, de uma só vez ou até o dia 20 de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária. Essa é uma de suas atribuições. Assinale a única das alternativas que apresenta outra de suas atribuições, de forma CORRETA.

Alternativa A:
Declarar a utilidade ou necessidade pública de bens para fins de desapropriação ou benefício particular.
Alternativa B:
Enviar, ao Poder Judiciário, o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Lei Orgânica.
Alternativa C:
Revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, independentemente do devido processo legal.
Alternativa D:
Propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou a alienação de próprios municipais, bem como a aquisição de outros.

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Questão 2823073

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