Questão 2822831

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2822831

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de DOIS LAJEADOS

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

O que estabelece a legislação sobre a competência da Câmara Municipal em relação à obtenção de operações de crédito e empréstimos?

Alternativa A:
A Câmara Municipal pode conceder empréstimos sem a necessidade de sanção do Prefeito Municipal.
Alternativa B:
A Câmara Municipal tem competência exclusiva para decidir sobre operações de crédito e empréstimos.
Alternativa C:
A Câmara Municipal não tem competência para tratar de operações de crédito e empréstimos.
Alternativa D:
A Câmara Municipal pode tratar da obtenção de operações de crédito e empréstimos, mas a decisão deve ser sancionada pelo Prefeito Municipal.
Alternativa E:
A Câmara Municipal pode conceder operações de crédito sem a necessidade de sanção do Prefeito Municipal.