Questão
ID 2822810Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de DOIS LAJEADOS
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Qual é o prazo mínimo para a licença do Vereador por motivos de interesses particulares?