Questão
ID 2822719Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Responsabilidade do Espólio/Herdeiro
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Amapá
Considerando a Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.