Questão
ID 2822661Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ
Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara Municipal de Sapucaia
Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, acerca do dever do Município com a educação, julgue os itens a seguir:
I - O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II - O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino.
III - O dever do Município com a educação será efetivado mediante o atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Estão CORRETOS os itens: