Questão 2822395

A autoridade que tomar ciência de irregularidade cometida no serviço Público, está obrigada promover a apuração dos fatos, no prazo máximo de 30 dias através de abertura de processo administrativo, assegurando-se ao contraditória e a ampla defesa.

Em caso de irregularidades cometidas no serviço Público, após abertura de processo administrativo, ao apurar as primeiras irregularidades, no decorrer do processo, poderá o ente público, exonerar o funcionário, a quem se apura o fato.

Nenhum funcionário poderá ser transferido ex-ofício, para cargo ou função, que deve exercer fora da localidade no período de seis meses anterior e três meses depois de eleições.

O funcionário que ocupar a função de chefe de seção de tesouraria, não será concedido auxílio para diferença de caixa.

O funcionário promovido indevidamente ficará obrigado a restituí o que mais houver recebido indevidamente.