Questão 2822362

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2822362

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 221

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Encantado

As questões 25 a 28 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.

Acerca do Processo Administrativo Disciplinar em geral, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O servidor fará jus à remuneração parcial de 50% durante o período de suspensão preventiva.
Alternativa B:
O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos pela Comissão Processante.
Alternativa C:
Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta não poderá integrar os autos.
Alternativa D:
As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.