Questão
ID 2822358Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 321
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Encantado
As questões 21 a 24 se referem à Lei Orgânica Municipal.
O quórum para aprovação das leis complementares é o de maioria absoluta. Nesse sentido, é lei complementar que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal: