Questão 2822227

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.367/1997 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a posse, analisar a sentença abaixo:

Posse é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo compromissando (1ª parte). A posse dar-se-á no prazo de até 15 dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período (2ª parte). No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio (3ª parte).

A sentença está: