Questão 282205 de Atualidades e Conhecimentos Gerais - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 282205

Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais

Assuntos: LGPD e Proteção de Dados Pessoais, Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467/2017

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O ordenamento jurídico e regulatório brasileiro tem editado diplomas normativos para acompanhar o ritmo das transformações tecnológicas e os seus respectivos desdobramentos nas relações de trabalho. No contexto de flexibilização contratual e de salvaguarda dos direitos da personalidade, dois importantes marcos normativos contemporâneos são a Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) e a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709/2018). Sobre a repercussão dessas legislações na governança das organizações modernas, é correto afirmar:

Alternativa A:
A Reforma Trabalhista proibiu expressamente a execução de atividades remotas para assegurar a soberania do controle de jornada presencial por biometria nas indústrias.
Alternativa B:
As restrições dispostas na LGPD vinculam exclusivamente as relações consumeristas em e-commerce, carecendo de aplicação ou eficácia nas interações contratuais trabalhistas.
Alternativa C:
A Reforma Trabalhista de 2017 incorporou e disciplinou novos arranjos contratuais no texto celetista, conferindo segurança jurídica para a modalidade do teletrabalho.
Alternativa D:
A Lei Geral de Proteção de Dados revogou os artigos da Reforma Trabalhista que versavam sobre a cobrança de metas de vendas baseadas em Big Data.
Alternativa E:
Ambos os diplomas legais foram estruturados com o propósito deliberado de inibir o avanço da infraestrutura digital e da inteligência artificial no mercado nacional.

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