Questão 2821840

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2821840

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 1.794/2009 - Institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, Suas Autarquias e Fundações Públicas, Transforma Empregos em Cargos Públicos, e Submete os Contratados Temporários

Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência de Rio Branco

O servidor titular de cargo efetivo sujeito ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco terá direito à aposentadoria:

Alternativa A:
por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, em todos os casos.
Alternativa B:
por invalidez permanente, em caso de acidente de qualquer natureza ou em serviço, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Alternativa C:
compulsória, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.
Alternativa D:
voluntária, quando preencher os requisitos mínimos legais, ou poderá optar por permanecer em atividade e receber o abono de permanência até completar a idade da aposentadoria compulsória, preservando o direito adquirido.
Alternativa E:
voluntária, quando completar 10 (dez) anos de tempo de efetivo exercício público, 05 (cinco) anos de tempo no cargo efetivo e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher.

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