Questão
ID 2821747Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal Nº 1.794/2009 - Institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, Suas Autarquias e Fundações Públicas, Transforma Empregos em Cargos Públicos, e Submete os Contratados Temporários
Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência de Rio Branco
A exoneração de cargo público refere-se ao ato pelo qual um servidor público é dispensado de suas funções. Nesse contexto, na lei nº 1.794 de 30 de dezembro de 2009, artigo 35, a exoneração de cargo efetivo acontece quando o servidor público:
I. a pedido, não deseja mais trabalhar num determinado cargo da Administração.
II. é empossado e não entra em exercício dentro do prazo legal.
III. pratica uma infração grave, de natureza jurídica de pena, sanção ou punição.
IV. completa o estágio probatório, mas não cumpriu os requisitos exigidos para o cargo.
V. está em processo administrativo disciplinar, para apuramento das suas condutas.
Está correto o que se afirma em: