Questão
ID 2821727Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal Nº 1.794/2009 - Institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, Suas Autarquias e Fundações Públicas, Transforma Empregos em Cargos Públicos, e Submete os Contratados Temporários
Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência de Rio Branco
O servidor público municipal de Rio Branco, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, está sujeito a diversas proibições, como:
I. expressar suas opiniões e convicções pessoais fora do ambiente de trabalho.
II. usufruir do cargo para lograr proveitoso pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
III. exercer atividades sindicais ou participar de sindicatos e associações representativas.
IV. utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
Está correto o que se afirma em: