Questão
ID 2821662Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal Nº 1.794/2009 - Institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, Suas Autarquias e Fundações Públicas, Transforma Empregos em Cargos Públicos, e Submete os Contratados Temporários
Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência de Rio Branco
É assegurado às pessoas com deficiência o direito de inscrição em concurso municipal para provimento de cargos efetivos. Para essas pessoas, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, serão reservadas: