Questão 282164 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 282164

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Luís - MA

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: FISCAL DE ELITE

A oferta regular da educação obrigatória qualifica-se como emanação de um dever estatal primário e indisponível, cuja omissão ou execução eivada de vícios administrativos desafia o sistema de responsabilização dos agentes públicos. Conforme a dicção expressa do Art. 140, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Luís, a hipótese fática de não oferecimento do ensino obrigatório por parte do Poder Público Municipal, ou a sua disponibilização em caráter irregular e deficitário, atrai consequências jurídicas diretas sobre o gestor. Tomando por base esse dispositivo, é correto afirmar que tal conduta:

Alternativa A:
Importa em responsabilidade civil e administrativa imediata da autoridade competente, haja vista a natureza indisponível e o caráter de direito subjetivo da matéria.
Alternativa B:
Não gera responsabilização por gozar o agente público de imunidade administrativa plena em períodos marcados por severa frustração de receitas fiscais.
Alternativa C:
Configura infração administrativa punível apenas se ficar cabalmente demonstrada a presença de dolo específico e intenção deliberada de prejudicar a oferta de vagas.
Alternativa D:
Exime o Município de culpa de forma automática, transferindo a responsabilidade fiscal e jurídica integralmente para as esferas do Estado e da União.
Alternativa E:
Resulta em sanção atenuada, limitando-se o texto legal a prever a aplicação de advertência formal por escrito reservada, sem reflexos funcionais.

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Questão 282164

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