Questão 282152 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 282152

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Luís - MA

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A acessibilidade geográfica e a permanência sustentável do corpo discente nas unidades da rede pública constituem metas centrais do arcabouço normativo de São Luís. Com o propósito de assegurar que nenhuma barreira material impeça o usufruto do direito à educação, o Art. 141 da Lei Orgânica Municipal institui garantias administrativas explícitas em prol do estudante. Assinale a alternativa que apresenta uma proposição que NÃO possui correspondência ou amparo nas garantias descritas expressamente no referido artigo legal.

Alternativa A:
Criação de condições materiais efetivas para o pleno acesso, a permanência continuada e a regular conclusão do ensino fundamental.
Alternativa B:
Garantia obrigatória de oferta de matrículas em escolas da rede municipal situadas a uma distância geográfica compatível com a residência do aluno.
Alternativa C:
Concessão de bolsa de estudo para o educando que comprovar insuficiência de recursos econômicos, na hipótese comprovada de ausência de vaga em escola pública próxima de sua moradia.
Alternativa D:
Estímulo ativo à participação direta de entidades da sociedade civil organizada na confecção de leis e fiscalização de planos municipais de ensino.
Alternativa E:
Instituição do regime de aprovação automática compulsória para todos os matriculados na rede pública municipal como estratégia de combate à evasão.

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Questão 282152

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