Questão 282147

A garantia do acesso à escola exige do Poder Público a execução de atos administrativos de monitoramento, controle e busca ativa da população em idade escolarizável. Conforme os exatos termos estipulados pelo Art. 140, § 2º, da Lei Orgânica do Município de São Luís, a competência formal e material para recensear periodicamente os educandos destinados ao ensino fundamental e pré-escolar, realizar-lhes a chamada oficial e zelar, junto aos pais ou responsáveis legais, pela frequência regular às aulas é expressamente atribuída à: