Questão 282144 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 282144

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Luís - MA

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Ensino Religioso nas escolas públicas brasileiras constitui matéria objeto de intensos debates jurídicos e pedagógicos à luz do princípio da laicidade do Estado. No âmbito do Município de São Luís, a Lei Orgânica local disciplinou as condições de inserção e oferta dessa disciplina na malha curricular por meio do Art. 146, § 4º. O texto define balizas expressas que vinculam as escolas públicas municipais e as conveniadas. Diante dos comandos normativos explícitos da referida lei municipal, assinale a opção que descreve corretamente o regime de oferta do Ensino Religioso.

Alternativa A:
A inserção de conteúdos religiosos é terminantemente proibida na rede de ensino municipal como salvaguarda da neutralidade confessional do Estado.
Alternativa B:
A oferta do ensino religioso é de caráter obrigatório nas escolas públicas municipais e nas instituições conveniadas com o Poder Público.
Alternativa C:
O ensino de matriz religiosa possui caráter facultativo na grade curricular apenas para as unidades de ensino situadas nos distritos rurais.
Alternativa D:
A oferta obrigatória vincula de forma exclusiva os estabelecimentos privados confessionais, sendo vedada sua ministração na estrutura pública oficial.
Alternativa E:
O Município condicionará a abertura de turmas de ensino religioso à manifestação expressa e favorável de mais de 50% do corpo discente matriculado.

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Questão 282144

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