Questão 282134

A proteção integral à infância e à juventude impõe obrigações não apenas ao Estado e à família, mas também aos agentes econômicos privados que atuam no território municipal. O Art. 143 da Lei Orgânica do Município de São Luís estabelece condicionantes rigorosas voltadas a estabelecimentos comerciais ou industriais que possuam em seus quadros de colaboradores trabalhadores menores de idade, visando resguardar o direito fundamental à escolarização regular e ao desenvolvimento saudável.

Considerando o arcabouço normativo em questão, analise as obrigações corporativas elencadas a seguir:

I. Promover a devida adequação dos horários de trabalho dos colaboradores menores de idade, de modo a inviabilizar conflitos com a jornada escolar.

II. Respeitar de forma estrita a capacidade física, o desenvolvimento intelectual e as restrições inerentes à faixa etária dos jovens.

III. Fornecer as condições materiais e operacionais indispensáveis que possibilitem a frequência regular à escola e estimulem a sua aprendizagem.

Está correto o que se afirma em: