Questão 282131 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 282131

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Luís - MA

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A gestão democrática do ensino público constitui princípio regente da educação municipal em São Luís, pressupondo a participação ativa dos diversos segmentos da comunidade escolar na elaboração dos instrumentos de organização interna. Segundo os ditames do Art. 146 da Lei Orgânica, a estruturação interna de cada unidade escolar será normatizada por intermédio de seus respectivos regimentos. Tomando como base as garantias de autonomia, participação e os limites dispostos na referida legislação para a elaboração e vigência desses documentos, assinale a alternativa que se apresenta em conformidade INCORRETA com a lei.

Alternativa A:
Os regimentos devem ser elaborados de forma democrática e descentralizada, contando com a efetiva participação de suas comunidades locais.
Alternativa B:
Devem passar pelo crivo de homologação do órgão competente do sistema municipal de educação para verificação de legalidade.
Alternativa C:
Garantirão aos corpos discentes o direito à organização autônoma no âmbito de entidades estudantis representativas próprias.
Alternativa D:
Assegurarão mecanismos para a participação direta dos alunos na elaboração e na avaliação contínua dos planos de ação desenvolvidos pelas escolas.
Alternativa E:
Serão editados e impostos de maneira verticalizada e uniforme pela Secretaria de Educação, prescindindo de consulta prévia às comunidades.

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Questão 282131

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