Questão 282124

O princípio da transparência pública e do controle social impõe à Administração Direta e Indireta do Município de São Luís a obrigação de dar ampla e periódica publicidade aos atos de gestão orçamentária e financeira, sobretudo no que concerne aos recursos vinculados à educação. Visando propiciar o acompanhamento concomitante por parte da sociedade e dos órgãos de fiscalização interna e externa, o Art. 146, § 3º, estipulou um prazo decadencial fixo para a divulgação detalhada das receitas arrecadadas e das despesas liquidadas no setor educacional. Com base no dispositivo supracitado, após o encerramento de cada trimestre, o Município deverá publicar as informações completas em até: