Questão 282120

A alocação de recursos públicos destinados ao financiamento da educação no Município de São Luís deve priorizar, por mandamento constitucional, a rede de escolas públicas governamentais. Todavia, a Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade excepcional de destinação de verbas orçamentárias para instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas. Para que tais entidades se tornem elegíveis ao recebimento desses aportes financeiros estatais, o texto legal impõe a observância cumulativa de requisitos rígidos de controle administrativo e finalidade social.

Analise os requisitos apresentados a seguir com base na legislação de São Luís:

I. As instituições devem comprovar formalmente a ausência de finalidades lucrativas e deter o devido reconhecimento de utilidade pública municipal.

II. Devem assegurar em seus estatutos a destinação de seu patrimônio líquido a outra instituição comunitária ou filantrópica similar, ou ao próprio Poder Público Municipal, na hipótese de encerramento de suas atividades.

III. As verbas só poderão ser destinadas para atendimento de vagas em localidades onde a rede pública escolar do município não comporte a demanda escolarizável da região.

Assinale a opção correta: