Questão 282118

O princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais é uma garantia constitucional replicada e expandida no âmbito do ordenamento jurídico do Município de São Luís. De acordo com o Art. 136 da Lei Orgânica Municipal, a amplitude desse preceito não se limita à isenção pura e simples de taxas de matrícula ou de mensalidades escolares. O legislador local conferiu uma abrangência material mais densa a essa gratuidade para assegurar as condições reais de permanência do estudante na escola. Com base no texto expresso da referida legislação, a gratuidade assegurada pelo Município abrange de forma explícita: