Questão 282117 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 282117

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Luís - MA

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O pacto federativo impõe competências comuns e concorrentes entre os entes federados no tocante à organização de seus sistemas de ensino. A Lei Orgânica de São Luís, ao delimitar as prioridades de alocação de esforços institucionais e financeiros no Art. 142, traçou uma linha de atuação preferencial clara para o Município. O texto estabelece que a municipalidade deve focar prioritariamente em determinados níveis da educação básica, impondo condicionantes para a expansão de sua atuação para além desses limites. Tomando como base as regras textuais de competência e prioridade fixadas na referida norma, assinale a opção que traduz corretamente a diretriz da organização do sistema municipal.

Alternativa A:
O Município está impedido de forma absoluta de realizar convênios com o Estado para cooperar no custeio do Ensino Médio, sob pena de crime de responsabilidade.
Alternativa B:
A atuação na esfera do ensino superior é vedada em caráter permanente ao ente municipal, mesmo que as demandas do ensino fundamental estejam universalizadas.
Alternativa C:
A prioridade do Município de São Luís reside no desenvolvimento do ensino pré-escolar e de primeiro grau, só podendo atuar nos demais graus quando estiverem plenamente atendidas as necessidades da educação fundamental em seu território.
Alternativa D:
O foco central das políticas públicas e orçamentárias deve se direcionar ao ensino técnico e profissionalizante voltado para jovens e adultos da zona urbana.
Alternativa E:
A educação fundamental perde o caráter de prioridade municipal caso o governo estadual descumpra as metas de oferta de vagas na malha urbana da capital.

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