Questão 282115 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 282115

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Luís - MA

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A ordenação do espaço urbano, o parcelamento do solo e a expansão de grandes empreendimentos imobiliários no Município de São Luís guardam uma relação de mútua dependência com o planejamento da rede física escolar. Visando mitigar o surgimento de vazios socioeducacionais decorrentes do adensamento populacional desenfreado, o Art. 138 da Lei Orgânica Municipal estabeleceu uma condicionante urbanística e administrativa obrigatória para o licenciamento de novos projetos residenciais e habitacionais de expressivo impacto no território. Assinale a alternativa que descreve de forma correta a restrição imposta pelo legislador de São Luís.

Alternativa A:
É proibida a construção de prédios públicos destinados ao ensino sem que haja previsão orçamentária para acessibilidade plena e imediata para portadores de deficiência.
Alternativa B:
Não será concedida licença para construção de conjuntos residenciais ou projetos habitacionais de médio e grande porte sem a inclusão de edificação de escola para atendimento da população ali residente.
Alternativa C:
Fica terminantemente vedada a instalação de indústrias poluentes em um raio inferior a 500 metros de qualquer unidade escolar pertencente à rede municipal de ensino.
Alternativa D:
O Município fica impedido de licenciar unidades escolares privadas em zonas de preservação ambiental sem prévia audiência pública conduzida pelo Conselho Municipal de Educação.
Alternativa E:
É vedada a realização de obras estruturais ou reformas complexas em escolas públicas durante o período de recesso letivo, visando resguardar o patrimônio público.

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Questão 282115

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