Questão 282112

No âmbito do financiamento e da vinculação de receitas orçamentárias destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino público, a Lei Orgânica do Município de São Luís impõe restrições severas e critérios rígidos para coibir a omissão administrativa do gestor municipal. A destinação correta desses recursos é tratada como prioridade fiscal absoluta, fixando penalidades políticas e administrativas de natureza grave em caso de inobservância dos tetos mínimos estabelecidos no texto legal.

Considerando o regime de responsabilidade e as regras de repasse financeiro dispostas na legislação orgânica, analise as proposições abaixo:

I. O Município de São Luís aplicará, anualmente, o percentual mínimo de 25% de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público municipal.

II. O descumprimento injustificado do percentual financeiro mínimo obrigatório fixado em lei importa em crime de responsabilidade da autoridade administrativa competente.

III. A apuração de negligência ou desvio na aplicação dos recursos vinculados à educação confere ao Poder Legislativo a prerrogativa de julgar o afastamento liminar do cargo e a consequente perda do mandato da autoridade responsável.

É correto o que se afirma em: