Questão 282110

A Lei Orgânica do Município de São Luís, ao estruturar as garantias e o regime jurídico do direito à educação, estabelece diretrizes basilares que orientam a formulação de políticas públicas locais e a atuação administrativa do Poder Público. Em consonância com as premissas do Art. 135 do texto normativo municipal, a educação é consagrada expressamente como um direito de todos e um dever irrenunciável do Município. Essa prerrogativa visa não apenas ao pleno desenvolvimento integral da pessoa humana, mas também ao seu preparo qualificado para o exercício consciente da cidadania e sua respectiva inserção no mundo do trabalho. Para guiar as práticas pedagógicas e administrativas da rede, o legislador fixou um conjunto de valores axiológicos fundamentais. Com base no texto expresso da referida Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta de forma precisa a tríade de princípios que inspiram a educação municipal.