Questão 2819033

Os bens imóveis públicos edificados, de valor histórico, arquitetônico ou artístico, somente podem ser utilizados mediante autorização para finalidades culturais.

Os bens do patrimônio Municipal devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras privadas e a documentação dos serviços públicos.

São alienáveis os bens públicos, edificados ou não, utilizados pela população em atividade de lazer, esporte e cultura, os quais somente poderão ser destinados a outros fins se o interesse público o justificar mediante autorização legislativa.

Constituem bens municipais somente as coisas imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

As concorrências e licitação para concessão de serviços públicos e obras públicas, deverão ser precedidas de ampla publicidade em jornais de menor circulação e na imprensa oficial.