Questão
ID 2818698Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Banabuiú/CE
Ano: 2023 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Câmara Municipal de Ipu
Consoante a Lei Orgânica do Município de Ipu, este município, pessoa jurídica de direito público interno, exprime a sua autonomia política, na esfera de sua competência, mediante as leis que adotar, observados os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Ceará e desta Lei Orgânica, obedecido o seguinte, EXCETO