Questão 2818235

Direito Penal · 2023

Questão

ID 2818235

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo

Ano: 2023 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Serviço de Água e Saneamento de Barbacena


Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, constitui crime de

Alternativas da questão 2818235
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