Questão
ID 2818235Disciplina: Direito Penal
Assunto: Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo
Ano: 2023 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Serviço de Água e Saneamento de Barbacena
Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, constitui crime de