Questão 2817705

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2817705

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Vitória - Código de Posturas

Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos

O Código de Posturas do Município contém as medidas de polícia administrativa que regula as relações entre o poder público local e os munícipes. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação INCORRETA no que se refere ao Código de Posturas Municipal:

Alternativa A:
A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
Alternativa B:
As multas serão impostas em Grau de 1 (um) à 5 (cinco).
Alternativa C:
Reincidente é o que violar preceito do código de Posturas Municipal por infração que já houver sido autuado e punido.
Alternativa D:
Inutilização de produtos e cancelamento do Alvará de Licença do estabelecimento são tipos de sanções previstas no Código de Posturas Municipal.
Alternativa E:
Aplicada a multa, o infrator fica desobrigado de e reparar o dano resultante da infração.

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