Questão 2817364

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2817364

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cataguases - MG

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre

À luz da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, o Vereador NÃO poderá, desde a expedição do diploma,

Alternativa A:
ocupar cargo ou função de que seja exonerável ad nutum em entidades jurídicas de direito público, bem como cumular dois cargos eletivos.
Alternativa B:
ser processado judicialmente por expressar suas opiniões e votos pelo período prescricional de cinco anos após findado o mandato na circunscrição estadual.
Alternativa C:
ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
Alternativa D:
firmar ou manter contrato com entidade estatal, política, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.