Questão 2817201

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 2817201

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Popular

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre

A Mesa da Câmara Municipal tomou conhecimento de ação popular ajuizada em face de suposto ato lesivo ao patrimônio público em decorrência de processo licitatório realizado pela Casa. A respeito de tal ação constitucional, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
Alternativa B:
A ação direta de inconstitucionalidade constitui sucedâneo da ação popular constitucional.
Alternativa C:
O Supremo Tribunal Federal dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra ato emanado do Presidente da República.
Alternativa D:
A não ser quando há comprovação de má-fé do autor da ação popular, não pode ele ser condenado nos ônus das custas judiciais, não sendo tal entendimento, contudo, extensível aos ônus da sucumbência.

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