Questão 2817196

Em caso de licença-gestante, a licença seguirá os mesmos prazos e condições estabelecidos para os funcionários públicos municipais.

Se por motivo de doença devidamente comprovada, a licença far-se-á através de comunicação subscrita pelo Vereador e dirigida ao Presidente da Câmara, que dela dará imediato conhecimento ao Plenário.

Para tratar de interesse particular, sem remuneração, o Vereador deverá apresentar requerimento escrito submetido à deliberação do Plenário, considerando-se aprovado pelo quórum da maioria absoluta.

Para desempenhar missões temporárias de interesse do Município, o Vereador deverá apresentar requerimento escrito submetido à deliberação do Plenário, considerando-se aprovado pelo quórum da maioria simples.