Questão
ID 2817016Disciplina: Arquitetura
Assunto: Lei Nº 12.378/2010 - Regulamentação do Exercício da Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR e CAUs)
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul
Analise as assertivas abaixo relacionadas ao exercício da profissão de arquiteto e urbanista, regulado pela Lei nº 12.378/2010:
I. É vedado o uso das expressões “arquitetura” ou “urbanismo” na razão social ou no nome fantasia de empresas que não possuírem arquiteto e urbanista entre os sócios com poder de gestão ou entre os empregados permanentes.
II. Alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista somente poderão ser realizadas mediante consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário.
III. Quando o arquiteto e urbanista não participar da alteração em obra ou trabalho de sua autoria, é permitido o registro de laudo no CAU, com o objetivo de garantir a autoria e determinar os limites de sua responsabilidade.
IV. O CAU especifica e fiscaliza as atividades privativas dos arquitetos e urbanistas, assim como o exercício de atividades em áreas de atuação compartilhadas com outras áreas profissionais.
Quais estão corretas?