Questão 2816309

A câmara e suas comissões funcionam com a presença de, no mínimo, maioria absoluta de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria simples dos presentes para aprovação de todas as espécies legislativas, exceto para modificação da lei orgânica municipal, que exige quórum de aprovação diferenciado.

A câmara ou qualquer de suas comissões, a requerimento da maioria absoluta de seus membros, pode convocar o secretário municipal ou detentor de cargo equivalente para comparecer perante elas, a fim de prestarem informações sobre assuntos previamente designados e constantes da convocação, sob pena de responsabilidade.

A câmara poderá enviar pedido de informações ao prefeito municipal, ao vice-prefeito, aos secretários, aos chefes de departamento, as autarquias e aos órgãos semelhantes, sobre assuntos que padeçam dúvidas e que possam caracterizar crime de responsabilidade, faltas administrativas e disciplinares, determinando que a autoridade responda em 30 dias a contar do recebimento.

A câmara, por decisão da maioria simples, poderá convocar os secretários, os chefes de departamento, as autarquias e os órgãos semelhantes, sobre assuntos para prestarem informações em data e horário previamente fixados na convocação.