Questão 2816045

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2816045

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal nº 22/2004 - Estatuto do Servidor Público do Município de Conceição do Mato Dentro

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Santos Dumont

Assinale a afirmativa que está de acordo com o regramento da Lei Complementar Municipal nº 25/2022.

Alternativa A:
Será considerado efetivo exercício o período de afastamento do servidor por motivo de licença para tratamento de saúde até noventa dias.
Alternativa B:
O ato de progressão horizontal será de pleno direito após observados os requisitos, desde que aprovado por ato do Presidente da Câmara Municipal.
Alternativa C:
A avaliação de desempenho é o meio utilizado para aferir o comportamento do servidor no cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu desenvolvimento funcional, sendo obrigatória para fins de aquisições de estabilidade.
Alternativa D:
Cargo comissionado de provimento restrito é aquele de livre nomeação e exoneração, aberto a qualquer cidadão que satisfaça os requisitos mínimos do cargo, destinado exclusivamente para funções de direção, chefia ou assessoramento.