Questão
ID 2816042Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Santos Dumont - MG
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Santos Dumont
Na forma da Lei Orgânica do Município de Santos Dumont, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, EXCETO: