Questão
ID 2816037Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Santos Dumont - MG
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Santos Dumont
O Município de Santos Dumont, do Estado de Minas Gerais, integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil, como participante do Estado Democrático de Direito, comprometendo-se a respeitar, valorizar e promover seus fundamentos básicos. Os fundamentos básicos referenciados e declarados no artigo que inaugura a Lei Orgânica são, EXCETO: