Questão 2815997

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2815997

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santos Dumont - MG

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Santos Dumont

Considerando que a Lei Orgânica do Município de Santos Dumont traz que o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
A concessão de uso de bens públicos de uso somente será outorgada mediante autorização legislativa.
Alternativa B:
A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário por decreto.
Alternativa C:
A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por Portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.
Alternativa D:
A concessão, permissão ou autorização poderá ser a título oneroso ou gratuito e será concedida apenas aos moradores da cidade de Santos Dumont.

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