Questão 2815982

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2815982

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santos Dumont - MG

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Santos Dumont

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos Dumont, assinale a afirmativa que indica assuntos de competência municipal sobre os quais cabe à Câmara dispor, com a sanção do Prefeito.

Alternativa A:
Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer suas renúncias e afastá-los definitivamente dos cargos.
Alternativa B:
Autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do município.
Alternativa C:
Tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, deliberando sobre o Parecer Prévio no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento.
Alternativa D:
Planejamento urbano: plano diretor, em especial, planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo, código de obras e das edificações.

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