Questão 2815974

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2815974

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar nº 12/2010 - Dispõe sobre a reestruturação dos planos de carreiras dos servidores públicos municipais de Hortolândia

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Santos Dumont

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 25/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Santos Dumont, assinale a afirmativa INCORRETA que trata do acesso a cargo, carreiras e funções gratificadas.

Alternativa A:
O acesso às classes e níveis subsequentes dar-se-á mediante promoção horizontal ou vertical.
Alternativa B:
O ingresso inicial na carreira dar-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos, nas classes de níveis iniciais dos cargos efetivos.
Alternativa C:
O acesso às funções gratificadas se fará por ato do Presidente da Câmara Municipal, ou representante devidamente constituído, atendidos os requisitos mínimos de cada função.
Alternativa D:
A lei municipal de autoria do Chefe do Executivo, aprovada por maioria absoluta dos Vereadores eleitos, poderá efetivar servidor comissionado, em exercício a mais de vinte anos.

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