Questão
ID 2815942Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Dois Irmãos
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:
I. Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito.
II. Dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em Lei.
III. Administrar os bens e as rendas municipais e promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos.
Estão CORRETOS: