Questão 2815942

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2815942

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Dois Irmãos


De acordo com a Lei Orgânica do Município, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

I. Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito.

II. Dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em Lei.

III. Administrar os bens e as rendas municipais e promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos.

Estão CORRETOS:

Alternativas da questão 2815942
Pular para o conteúdo principal