Questão 2815855

É ordem escrita e geral a respeito do modo e da forma de execução de determinado serviço público, expedida pelo superior hierárquico com o escopo de orientar os subalternos no desempenho das atribuições que lhes estão afetas e assegurar a unidade de ação no organismo administrativo.

É a opinião fundamentada, emitida em nome pessoal ou de órgão administrativo, sobre um tema que lhe haja sido submetido para análise e competente pronunciamento em razão de uma demanda técnica formal, que somente poderá ser elaborada por técnicos ou profissionais integrantes do quadro de pessoal da prefeitura, através das unidades em que os mesmos estão lotados.

É um documento revestido de formalidades legais adequadas, mandado fornecer por autoridade competente, a requerimento do interessado, solicitado ou requisitado ex officio por autoridade administrativa ou judicial e destinado a fazer certa a existência de registro em livro, processo ou documento qualquer em poder do expedidor, referente a determinado ato ou fato, ou dar por certa a inexistência de tal registro.

É o ato administrativo que estabelece determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos, contendo imposições de caráter administrativo, ou especificações técnicas sobre o modo e a forma de realização.