Questão
ID 2815326Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Jaraguá do Sul - SC
Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul
O decreto n.° 16.600/2022 altera e acresce dispositivos ao regulamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae). Conforme o Art. 1º, o artigo 115, aprovado pelo Decreto Municipal n.º 8.503/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 115. As faturas de serviço de saneamento poderão ser parceladas conforme solicitação do usuário ou representante, conforme o seguinte critério: