Questão
ID 2815089Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Timbó - SC
Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Timbó
Conforme a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 6º, os limites do território do Município só poderão ser alterados na forma estabelecida pela ____________________.
Parágrafo Único - A criação, a organização e a supressão de distritos são de competência do/da ____________________, observada a ____________________.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto: