Questão
ID 2814924Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Proibição de Bis In Idem (Vedação da Dupla Punição Pelo Mesmo Fato)
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ilópolis
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, as sanções aplicadas a pessoas jurídicas deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem, que significa: