Questão 2814583

O veto parcial deverá abranger o texto parcial de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Decorrido o prazo de vinte dias, o silêncio do Governador importará sanção.

O veto será apreciado no prazo de vinte dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado, para promulgação, ao Governador.

Se o Governador julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de vinte dias úteis contados a partir daquele em que o recebeu, e publicará no Diário Oficial o motivo do veto, devolvendo o projeto ou a parte vetada ao Presidente da Assembleia, dentro de setenta e duas horas.