Questão 2814442

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal de Rio dos Índios.

São bens municipais as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

II. É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração de parques, praças, jardins e largos públicos.

Das assertivas, pode-se afirmar que: