Questão
ID 2813113Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Espumoso - RS
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Espumoso
De acordo com o texto do Código de Posturas de Espumoso, sempre que a multa não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo: